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Informação Jurídica: CMM e Ministério da Justiça formalizam cooperação

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A Câmara Municipal dos Mosteiros (CMM) e o Ministério da Justiça (MJ) formalizaram na terça-feira,29 de agosto, um protocolo que visa promover e garantir Informação Jurídica à população.

O documento foi rubricado pelo presidente Carlos Fernandinho Teixeira e pelo director-geral da Política de Justiça, Benvindo Oliveira.

Segundo o protocolo, as duas instituições “acordam conjugar esforços, visando a colaboração mútua, a troca de informações e demais acções resultantes da implementação do protocolo”, de modo a garantir que, à luz da Constituição da República, todos tenham direito à informação jurídica.

Assim, é da obrigação do MJ, dentre outros, “efectuar o pagamento da informação jurídica ao município dos Mosteiros, mediante apresentação de uma lista dos beneficiários com as sessões de informação jurídica prestadas no concelho”.

A autarquia obriga-se a “promover, organizar e assegurar o serviço de prestação da informação jurídica e enviar ao Ministério as listas das pessoas atendidas como contrapartida dos serviços da informação jurídica prestados”.

Informação Jurídica

Por Informação Jurídica entende-se “a consulta prestada de forma gratuita a todos quantos dela carecem, por insuficiência de meios económicos, financeiros ou patrimoniais, viabilizando assim, as condições para que os cidadãos estejam devidamente informados sobre os seus direitos e a partir dai poderem defende-los perante as instituições públicas e privadas”.

A Informação Jurídica pode ser prestada por advogado, ou advogado estagiário, às pessoas que estão em manifesta situação de insuficiência económica, financeira ou patrimonial, para assumir os seus custos.

GCI

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