Fazendo observar as sucessivas recomendações tanto do Tribunal de Contas, quanto da Inspeção Geral das Finanças, sobre os subsídios que esta Câmara Municipal tem atribuído a estudantes deste concelho, alertando para o facto de esta ser uma responsabilidade do Governo Central e não da Câmara Municipal,

Comunicam-se todos os potenciais concorrentes a esses subsídios, que, a partir deste ano letivo (2017/2018), esta Câmara Municipal começa a desengajar-se da atribuição desse apoio aos estudantes do Ensino Superior, pelo que não receberá quaisquer pedidos para esse fim. Com efeito, os estudantes nessas condições deverão procurar apoios na FICASE que é a entidade nacional com responsabilidades diretas e reconhecidas nessa matéria. Entretanto, a Câmara Municipal continuará a garantir os apoios aos estudantes já contemplados, durante o tempo de duração dos respetivos cursos.

Mais se comunica que os estudantes beneficiários do referido subsídio deverão entregar, os comprovativos de matrícula, impreterivelmente, até o próximo dia 30 de setembro, sob pena de não verem renovados os seus subsídios para o ano letivo 2017/18.

Paços do Concelho, na cidade de Igreja, 01 de setembro de 2017.

O Vereador

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Pedro José Correia Teixeira

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