A reunião ordinária do Conselho Geral da ANMCV realizou-se sem representação do governo.

A Declaração de Mosteiros começa assim por “lamentar que, nesta Grande Cimeira do Poder Local Municipal de Mosteiros, o Governo de Cabo Verde não se tenha feito representar por qualquer dos seus membros, no momento em que a parceria, a cooperação e a colaboração institucionais entre o poder central e local municipal tende a se consolidar”.

A transferência de recursos do poder central para o poder local é outro dos pontos fortes da Declaração de Mosteiros, saída da 5ª Reunião Ordinária do Conselho Geral da Associação dos Municípios de Cabo Verde (ANMCV), realizado na sexta-feira,30, no salão nobre da Câmara Municipal, na cidade de Igreja.

Nesse documento, os presidentes de Câmara e de Assembleia instam o governo “para que no quadro do seu novo relacionamento institucional de parceria, complementaridade e subsidiariedade, as transferências em sede de fundos consignados de financiamento de atribuições municipais, os recursos alocados aos Municípios não sejam considerados donativos, dádivas ou contribuições, mas transferências públicas, pela via dos mecanismos estabelecidos na lei, designadamente os dos Contratos Programas e os da Cooperação técnica e financeira, para realização destas atribuições, conforme dispõem os artigos 4 e 15 do Regime Financeiro das Autarquias locais, aprovado pela Lei nº 79/VI/2005 de 6 de setembro.”

Os participantes da 5ª reunião do Conselho Geral da ANMCV criticaram também a forma como o governo tem gerido os processos de afetação de recursos para financiamento de projetos municipais.

Na Declaração de Mosteiros lê-se que “o quadro de parceria, cooperação, colaboração e diálogo institucional, não é compatível com a excessiva desconfiança manifestada pela Administração Central com as exigências procedimentais, no âmbito dos processos de afetação de recursos para financiamento de projetos municipais, em sede do PRRA – Programa de Reabilitação, Requalificação e Acessibilidades, já que as Câmaras Municipais funcionam sob o controlo político da Assembleia Municipal, controlo financeiro da Tutela e Controlo Jurisdicional do Tribunal de Contas.”

Os autarcas partilham da opinião de que é necessário “mitigar a pesada burocracia que extravasa todos os limites aceitáveis e envereda para o mérito dos projetos apresentados pelos Municípios, que chegam ao ponto de alterar as propostas iniciais apresentadas, o que é de todo inadmissível, face à autonomia e independência de que goza, nos termos da Constituição e do ordenamento jurídico estabelecido, o poder local democrático municipal, instituído no país.”

Ainda com relação à gestão de recursos do Estado, o Conselho Geral propõe, através da Declaração de Mosteiros que, “ no reconhecimento institucional do seu papel, como parceira e interlocutora privilegiada, a ANMCV tenha uma digna participação na justa repartição dos recursos públicos cobrados pelo Estado, em sede das receitas fiscais, com a sua equiparação proporcional à sua representação de todos os Municípios que participam, também, destes recursos.”

Os municípios recomendam também que “o Instituto do Contrato Programa seja o mais urgentemente possível regulamentado, em sede da iniciativa legislativa sobre a qual já se pronunciou a ANMCV, com vista a evitar os enormes entraves que os Municípios de Cabo Verde vêm enfrentando relativamente as transferências públicas de recursos consignados para os Municípios para prossecução das suas atribuições, designadamente, nos domínios das acessibilidades e da habitação social.”

GCI

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