O ato de assinatura do novo protocolo entre a Câmara Municipal de Mosteiros e a SCM - Sociedade Cabo-verdiana de Música teve lugar na sala de reuniões da Câmara Municipal na tarde desta terça-feira,23.

O documento foi rubricado pelos presidentes das duas instituições, Fábio Vieira e Solange Cesarovna, respectivamente.

O protocolo de parceria formalizado esta terça feira tem por objeto a definição do termo e das condições gerais de criação de mecanismos visando a materialização de ações concretas no âmbito da protecção dos direitos patrimoniais e morais dos autores, conforme dispõe o artigo 138º do Decreto-Legislativo n.º 1/2009, de 27 de abril (Lei que revê os Direitos do Autor), numa óptica de maior aproximação possível entre o organismo de gestão dos citados direitos e os interessados na matéria.

Visa igualmente desenvolver mecanismos de cooperação que tornem possível a efectivação do objecto estatutário da SCM, “que é o exercício, a gestão e a proteção dos direitos patrimoniais e morais dos autores de obras de arte, no domínio da música, aplicável, a pessoas singulares ou coletivas, representantes ou herdeiros destes, produtoras e editoras de obras musicais, etc.”

Através deste instrumento as duas entidades pretendem ultrapassar os condicionalismos impostos pela dispersão geográfica do país, com expressão acentuada na insularidade, criando condições para garantir aos titulares de direitos de autor e conexos residentes no município de Mosteiros, a igualdade de oportunidades na proteção e gestão coletiva das suas obras e gravações, em relação aos residentes noutros pontos do país.

As partes pretendem, à luz deste novo acordo, incrementar ações que viabilizem o fomento do desenvolvimento local, dotando o município de Mosteiros de projetos que criam valor para o setor das Indústrias Criativas e das Atividades Culturais, tendo em conta os objetivos preconizados pela SCM, nomeadamente, o de “apresentar aos municípios projetos de integração e valorização dos autores e artistas locais; identificar o potencial da cultura como um fator fundamental do desenvolvimento humano e social; transformar a Câmara Municipal de Mosteiros numa Câmara Copyright Friendly, distinguindo-a com Selo Internacional Copyright Friendly, enquanto Câmara Amiga do Autor; integrar projetos culturais nos Planos do Desenvolvimento Municipal; capacitar os técnicos municipais com ferramentas que facilitam a integração dos autores e artistas, no sistema de proteção dos direitos autorais e conexos, visando o estímulo à criatividade musical e sua qualificação enquanto factor gerador de valor económico; capacitar os autores e artistas do Município, no âmbito dos direitos autorais e conexos tendo em vista o estímulo da sua profissionalização enquanto criador; capacitar os parceiros utilizadores de música no âmbito dos direitos autorais e conexos, para o engajamento da classe no sentido de maximizar a valorização do setor criativo no Município, com o objetivo maior de transformar a Cidade de Igreja numa Cidade Copyright Friendly; implementar o sistema de proteção e integração dos autores, artistas e demais agentes culturais atuantes no domínio da música, a nível municipal, através de uma organização representativa dos mesmos, de âmbito nacional e internacional; estimular a iniciativa e a liberdade de criação musical no seio juvenil, criando novas oportunidades aos jovens autores e artistas do Município; estimular a produção musical, promovendo, nos limites das suas possibilidades, a divulgação de obras musicais, interpretações, prestações e fonogramas, associando-se a atividades de caráter cultural, incluindo residências artísticas e criativas na área da música, bem como apoiar edições de álbuns discográficos, singles, EPs de iniciativas dos jovens criativos e talentosos do município."

GCI

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