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Camâra Municipal dos Mosteiros
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Esta é uma das atividades elencadas como prioritárias pela Câmara Municipal (CMM) no plano trimestral. A delegação de Achada Grande (sul) vai ser reaberta a 20 de Janeiro. A de Ribeira do Ilhéu (zona norte) vai ser reaberta no mês de Março.
Com a reabertura das delegações, a Câmara Municipal pretende promover uma maior aproximação da administração pública municipal às comunidades garantindo o acesso a serviços públicos a todos os munícipes.
Das competências
De acordo com o artigo 55º da Orgânica da Câmara Municipal de Mosteiros, às Delegações Municipais competem:
a) Representar o Presidente da Câmara Municipal no seu espaço territorial;
b) Assegurar a gestão e a manutenção das infraestruturas municipais na área de sua jurisdição;
c) Garantir o saneamento público na área de jurisdição;
d) Colaborar na proteção do ambiente e na proteção civil;
e) Cobrar taxas e outros emolumentos por serviços públicos prestados;
f) Manter os Órgãos Municipais permanentemente informados sobre a implementação e execução das suas decisões e deliberações;
g) Outras que lhes forem cometidas.
Funcionamento
Segundo o estipulado na Orgânica da CMM, as Delegações Municipais funcionam sob a orientação direta de Delegados Municipais que dependem hierarquicamente do Presidente da Câmara.
4. Enquanto não for possível o recrutamento de Delegados Municipais, nos termos do Decreto-Lei nº 21/99, de 26 de Abril, os serviços mínimos das Delegações Municipais serão assegurados por assistentes ou Auxiliares Administrativos.
GCI
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